Sistema de Chamados de Infraestrutura

Última atualização: 28/08/2026 · Conforme Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Controlador dos Dados

A Prefeitura Municipal, na qualidade de Controladora, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados neste sistema de chamados de infraestrutura.

2. Dados Coletados

• Identificação: nome completo e telefone (opcional). O telefone, quando informado, é o dado que confirma a titularidade do chamado na consulta pública e no exercício dos direitos do Art. 18. E-mail não é coletado.
• Operacionais: local da ocorrência, descrição do problema, fotos enviadas voluntariamente.
• Técnicos: endereço IP, data/hora do registro, identificador de sessão (cookies estritamente necessários).

3. Finalidade do Tratamento

Registrar, acompanhar e dar resposta aos chamados de infraestrutura urbana, permitir contato com o solicitante e produzir indicadores estatísticos agregados (não identificáveis).

4. Base Legal (Art. 7º LGPD)

• Art. 7º, III — execução de política pública.
• Art. 7º, V — execução de contrato/serviço público de que o titular é parte.

5. Compartilhamento e Acesso (Art. 9-V LGPD)

Dados podem ser compartilhados com:

• Servidores públicos responsáveis pelo atendimento técnico, exclusivamente dentro do sistema interno da Prefeitura.
• Órgãos de controle quando exigido por lei.

Não há compartilhamento com provedores externos de mensageria (WhatsApp, SMS, etc.). Notificações ocorrem apenas dentro do painel administrativo.

Transparência: mantemos registro detalhado de cada acesso aos seus dados (funcionário, data/hora, ação). Você pode consultar a lista de quem acessou seu chamado em /lgpd/meus-dados.

5.1. Dados Sensíveis em Fotos (Art. 11 LGPD)

Fotos enviadas podem conter características pessoais consideradas sensíveis pela LGPD (etnia, saúde, condição física). Ao enviar fotos, você consente com seu tratamento exclusivamente para o atendimento do chamado. Metadados de localização GPS embutidos nas fotos (EXIF) são removidos automaticamente no upload para evitar vazamento de localização precisa.

6. Retenção

• Chamados concluídos: retidos por 5 anos (prazo prescricional de pretensões contra a administração pública).
• Fotos anexadas: descartadas 180 dias após a conclusão.
• Logs de acesso: 30 dias.
• Dados anonimizados a pedido do titular: imediatamente.

7. Segurança

Aplicamos controles técnicos e administrativos: senhas com hash PBKDF2-SHA256 (600 mil iterações), proteção CSRF, cabeçalhos HSTS/CSP, cookies HttpOnly e SameSite, registro de auditoria, controle de acesso baseado em perfil.

8. Seus Direitos (Art. 18 LGPD)

Você pode, a qualquer tempo, requisitar (acesse /lgpd/meus-dados):

• I. Confirmação da existência de tratamento.
• II. Acesso aos dados (relatório completo).
• III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• V. Portabilidade — exportação em formato estruturado (JSON).
• VI. Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento.
• VII. Informação sobre entidades com as quais dados foram compartilhados (lista de servidores que acessaram seu chamado).
• VIII. Informação sobre não consentir e consequências da negativa.
• IX. Revogação do consentimento — encerra o chamado e anonimiza dados.

Prazo de resposta: 15 dias úteis (Art. 19 § 2º LGPD). Custo: gratuito.

9. Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) — Art. 41 LGPD

Em cumprimento ao Art. 41 da LGPD, identificamos abaixo o Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de Carnaíba/PE:

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, este sistema mantém procedimento interno de comunicação à ANPD em até 72 horas após a descoberta, conforme Art. 48 LGPD.

9.1. Reportar Incidente ou Solicitação

Para questões urgentes sobre vazamento ou uso indevido de seus dados, envie e-mail ao DPO com assunto [INCIDENTE LGPD]. Prazo de resposta: 15 dias úteis (Art. 19 § 2º LGPD).

10. Cookies

Utilizamos apenas cookies de sessão estritamente necessários para autenticação e proteção CSRF. Não há cookies de marketing, perfilamento ou analytics de terceiros.